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Apartamento na Praia grande!
Apartamento n° 13 do Condomínio Edifício Viviane, situado na Rua 1° de Maio, n° 733, Balneário Yolanda, Praia Grande - SP.
Constituído por 1 dormitório, 1 banheiro social, sala e cozinha.
Imóvel em leilão por determinação da 6ª Vara Cível - Foro de Jundiaí (Processo n° 0029582-74.2012.8.26.0309).
Valor de avaliação: R$ 130.857,98.
Lance mínimo: R$ 130.857,98.
Sobre o imóvel em epígrafe recaem Débitos de IPTU no valor de R$ 4.996,32 (referente aos exercícios 2014, 2015, 2016 e 2017)
Descrição do Imóvel:
Apartamento 13, localizado no pavimento térreo do Edifício Viviane, com entrada individual pela Rua 1º de Maio (antiga Rua Principal – Conf. Av. 4), no Balneário Yolanda, na cidade de Praia Grande/SP, com a área útil de 51,70 m², pertencendo-lhe uma área total de mais ou menos 74,50 m² de todo o terreno e nas devidas proporções as áreas livres e coisas, partes de uso comum, bem como a fração ideal de 49,50 m². Contribuinte: 2.05.25.009.005.0013-4 (Inscrição Atual: 190.196.011 – Conf. Certidão de Valor Venal). Matriculado sob nº 104.868 do CRI de Praia Grande/ SP.
Observações:
1) os débitos tributários (IPTU) que recaem sobre o imóvel leiloado serão quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juizo da Causa. (Artigo 130 do CTN).
2) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
3) Proposta de compra: Eventual proposta para pagamento parcelado deverá ser encaminhada exclusivamente pelo sistema eletronico do ite da Alfa Leilões - Especialista em Imóveis durante a vigência do leilão e somente será levada para apreciação do Juiz da causa na hipótese de não serem ofertados lances para pagamento à vista.
4) O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).
5) O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino Leiloeiro, CNPJ n° 30.753.419/0001-85, Banco Itaú, Agência 8495, C/C 19.177-0 (Art. 884, parágrafo único do NCPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
6) Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (Art. 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a titulo de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.
7) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Paulista, n° 2421 - 1° Andar - Bela Vista - CEP 01311-300 - São Paulo – SP, ou ainda, pelo telefone (011) 3382-1528, WhatsApp (011) 9-8513-2959, e-mail: [email protected]